Boletim - 15-05-2013

JUIZ ACATA NOVA DENÚNCIA DE IMPROBIDADE CONTRA EX-GOVERNADOR

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, recebeu denúncia de improbidade administrativa, o mau uso do dinheiro público, contra o ex-governador Fernando Freire e a então secretária do governante, Maria do Socorro Dias Oliveira. A acusação, de autoria do Ministério Público, diz respeito à permissão de gratificações de gabinete, concedidas pelo então vice-governador, a quem não era servidor do Estado.

De acordo com os promotores, Fernando Freire, enquanto vice-governador e governador do Estado, no período de 1997/2002, organizou um esquema de desvio de verba pública, em proveito próprio, a partir da concessão dessas gratificações. O montante possivelmente desviado passa dos R$ 340.000. Segundo o Ministério Público o pagamento era feito por meio de cheques-salários, que eram sacados, em espécie, sem endosso regular ou procuração.

Os saques eram feitos por pessoas diversas, sempre com a autorização do então gerente de agência do Banco do Brasil S/A, Narciso Nunes de Queiroz – o qual colocava no verso dos cheques as iniciais FF e autorizava o pagamento dos cheques.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o suposto esquema foi descoberto a partir de denúncias dos possíveis beneficiados das gratificações, que passaram a cair em malha fina da Receita Federal, já que não declaravam os valores que nunca receberam. Além disso, o dinheiro dos cheques-salários, depois de sacados era utilizado para o custeio das despesas pessoais de Fernando Freire ou repassado em espécie para ele.

À secretária Maria do Socorro dias, detentora dos cargos de coordenadora primeiro da Vice-Governadoria, depois da Governadoria, cabia, sob as ordens de Fernando Freire e em benefício deste, definir as pessoas que seriam "agraciadas" com as gratificações de Gabinete. O Banco do Brasil também responderá civilmente pelos danos decorrentes ao tesouro estadual, em razão dos atos praticados pelo seu empregado.

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