Boletim - 13-05-2013

PM QUE ATUOU COMO DELEGADO RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS

Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinaram que o Estado pague as diferenças salariais a um 3º Sargento da Polícia Militar, que exerceu as funções de Delegado de Polícia Civil.

A decisão considerou que, ao ficar demonstrado o desvio de função, é legal, ao servidor público, o recebimento dos vencimentos do cargo por ele efetivamente exercido, mesmo que não tenha sido previamente aprovado em concurso público para esse fim.

O pagamento da diferença salarial será referente ao período de 21 de julho de 2004, data da nomeação do Sargento para a função de delegado, a 13 de junho de 2007, data da exoneração.

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200