Boletim - 03-05-2013 (3)

APOSENTADA SERÁ RESSARCIDA POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA

O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar a uma funcionária pública aposentada, os valores relativos à licença-prêmio não tirada durante o período de 29 de março de 2005 a 29 de março de 2010. A quantia é correspondente aos salários recebidos dos últimos três meses, antes da aposentadoria da servidora.

Na decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo determinou ainda que somem-se ao valor da condenação os acréscimos de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança.

Ao ingressar com a ação a autora pública informou que é servidora pública, aposentada em 13 de março de 2012, não tendo usufruído um período de licença-prêmio em questão.

O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão da licença-prêmio não tirada. Defendeu ainda que o gozo de licença-prêmio somente pode ser concedido pela administração, se a esta convier, mediante requerimento do servidor, que no caso não havia o requerimento.

Ao aceitar o pedido da autora, o juiz entendeu que uma vez estabelecido que a licença-prêmio seja um direito do servidor, cabe à administração tomar as providências para a satisfação plena desse direito. Ele enfatizou ainda, quanto à alegação do estado de que não deve ser culpado pelo não gozo do direito, é apropriado converter a licença não usufruída em dinheiro, pois não há mais possibilidade de esta ser tirada.

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