Boletim - 05-04-2013 (5)

PRECATÓRIO PODE SER PASSADO PARA HERDEIROS

A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tatiana Socoloski, ao julgar um Instrumento Precatório Requisitório, definiu, mais uma vez, que os sucessores ou herdeiros de um beneficiário de precatório podem receber o montante.

A juíza autorizou o pedido de habilitação das sucessoras/herdeiras, ao verificar que a documentação apresentada foi suficiente para o atendimento do pedido e para determinar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) realize o pagamento.

O referido precatório foi gerado contra o Ipern, por meio da ação de revisão de benefício de aposentadoria de pensionista, em virtude da morte de um beneficiário, ocorrida em 1970, havendo nos autos Certidão do Ipern dando conta que as beneficiárias da pensão são suas filhas. 

 

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