Boletim - 05-04-2013 (4)

JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO DE MAIS DE R$ 1 MILHÃO
NA CONTA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

O juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio on line do valor de R$ 1.162.936 na conta da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). A decisão cumpre o que já havia sido determinado em decisões anteriores que estão nos autos de uma ação movida pelo próprio Estado do Rio Grande do Norte contra a empresa Linde Gases Ltda.

A empresa suspendeu o atendimento a unidades hospitalares do Estado alegando que não estava recebendo pagamento pelo serviço prestado. Diante de tal medida, o Estado requereu provisoriamente o restabelecimento do fornecimento do objeto do contrato. Assim, foi determinado que a empresa realize o cumprimento do acordado no contrato até o seu prazo final, previsto para 22 de junho de 2013.

Por outro lado, também foi determinado que o Estado do RN providenciasse o pagamento dos últimos três meses não cumpridos do Contrato, bem como das parcelas em atraso do acordo extrajudicial de parcelamento do saldo devedor, no prazo de 15 dias contados após a abertura do Orçamento do Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de bloqueio dos valores na conta da Sesap.

Mesmo com a determinação judicial, o juiz verificou o descumprimento da sentença quanto ao pagamento das parcelas atrasadas do Contrato.
Assim, foi determinada a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde para, no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento dos últimos três meses e das parcelas em atraso, sob pena de bloqueio dos valores. 

 

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