Boletim - 04-04-2013 (6)

PLENO DO TJRN REDUZ VALOR DE MULTA MILIONÁRIA APLICADA AO ESTADO

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, reduziu o valor de uma multa milionária aplicada ao governo do Estado por descumprimento a sentença que determinava o fornecimento de medicamentos. A penalidade superava os R$ 55 milhões e a Corte Potiguar reduziu para o valor para pouco mais de R$ 65.000. O processo gerou amplo debate jurídico no plenário do TJ. Os magistrados alertaram para o descaso com que foi tratado o dinheiro público neste caso.

Nos autos do processo, ao aceitar a liminar para que o Estado fornecesse os medicamentos ao paciente, o desembargador João Rebouças fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Acontece que houve atrasos na entrega do remédio e foi apresentada a execução da multa, que de acordo com a planilha apresentada pelo paciente totalizava o valor de mais de R$ 55 milhões. Na defesa do Estado a Procuradoria Geral do RN elaborou uma conta com a incidência de 100% do valor da multa, no suposto período que o medicamente deixou de ser fornecido, cujos cálculos alcançariam a quantia de R$ 1.760.000 (um milhão, setecentos e sessenta mil).

O relator do processo, desembargador João Rebouças, seguindo o parecer do Ministério Público Estadual, utilizou o seguinte raciocínio para reduzir a multa: o medicamento necessário ao tratamento de saúde do paciente custava R$ 424,44, o Estado deixou de cumprir a decisão por cerca de um ano e o paciente gastou nesse período a quantia de R$ 32.681,88. A sugestão do Ministério Público, acatada pela Justiça, foi de que multa fosse reduzida para o dobro do referido valor, ou seja, R$ 65.363,76.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200