Boletim - 18-03-2013

JUSTIÇA INTERDITA DEFINITIVAMENTE PENITENCIÁRIA EM CAICÓ

A Penitenciária Estadual do Seridó, localizada no município de Caicó, vai permanecer interditada até que as autoridades competentes apresentem os pareceres técnicos que atestem as condições necessárias ao recebimento de novos presos. A interdição da unidade prisional, também conhecida como Pereirão, foi decretada após inspeções realizadas pelo juiz Luiz Cândido Vilaça, titular da Vara Criminal da comarca de Caicó, e da elaboração de um Relatório de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiros.

O Juiz entendeu que as instalações físicas e as deficiências relatadas no processo comprometem, em muito, o objetivo da execução da pena, como também o de ressocialização dos apenados, já que estes vivem em condições precárias. Cândido Vilaça ressalta que desde de 2011 o Estado está, por força de decisão judicial, obrigado a fazer uma série de melhorias no local mas não cumpriu a determinação, o que para ele é um ataque não somente aos direitos humanos, mas a própria dignidade, respeitabilidade e força do Poder Judiciário.

Em sua decisão, o juiz proibiu que a direção da unidade receba novos presos, sob pena de responsabilização pessoal por crime de desobediência e improbidade administrativa.
A governadora Rosalba Ciarlini foi notificada para que, no prazo de dez dias, apresente um plano para desocupação do prédio em tempo não superior a 180 dias. Nesse plano, também deve ser informado também a data de início do trabalho.

De acordo com a decisão, caso a reforma não seja possível, a governadora deverá publicar ato desativando o Presídio Estadual do Seridó, fazendo, nesta hipótese, prova de que é impossível ou inviável economicamente adequar as instalações ao que assegura a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal.

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