Boletim - 13-03-2013 (5)

 

SEJUC TEM CINCO DIAS PARA RETIRAR OS PRESOS DO NÚCLEO DE CUSTÓDIA

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macedo Filho, determinou que a Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania – SEJUC transfira os 83 presos do Núcleo de Custódia da Polícia Civil, até o próximo domingo. A decisão foi tomada em reunião, na última terça-feira, realizada na sede da 4ª Vara da Fazenda Pública, que contou também com a participação do promotor Wendell Beethoven e de representantes da SEJUC.

Cícero Martins deu o prazo de 48 horas para que o Estado apresente o plano de remoção de todos os presos do local. A unidade prisional conta apenas com uma cela e constantemente, é palco de fugas e rebeliões. Até a última segunda-feira, 93 presos dividiam o espaço feito para acomodar 40 apenados. Com a superlotação, os detentos iniciaram mais uma fuga na última segunda-feira, impedida pelos policiais militares. Após a ação, dez detentos foram transferidos para outras unidades.

Os problemas de superlotação e falta de estrutura adequada no Núcleo de Custódia já foram denunciadas diversas vezes pelos policiais que trabalham no local. Em 2006 o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública contra o estado, pedindo o fechamento da unidade. O pedido foi acatado em julho de 2012, mas até hoje, nunca foi cumprido pelo Estado.

Diante do descumprimento dessas e de outras determinações, o Ministério Público formulou requerimento à justiça, para assegurar o cumprimento das indicações jurídicas. No novo documento o Ministério Público pede a justiça o bloqueio de R$ 5 milhões na conta única do Estado. O valor é referente às multas vencidas. Além disso, o promotor pediu o afastamento temporário do delegado geral da Polícia civil, Fábio Rogério da Silva, bem como a nomeação de um interventor com o fim específico de fazer cumprir as ordens judiciais. 

 

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