Boletim - 07-03-2013 (5)

 

VÍTIMA DE ATAQUE CARDÍACO TERÁ TRATAMENTO EM UTI

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a internar uma paciente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), na rede hospitalar pública ou na rede privada.
A autora confirmou que foi internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em decorrência de um ataque cardíaco, ocasião em que se constatou a obstrução de várias artérias e um estado de saúde grave, necessitando, pois, ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para tratamento adequado.
Disse ainda que o hospital não possui leitos adequados vagos, e que precisa com urgência, ser internada em UTI, para o tratamento da sua enfermidade. Por todos esses fatos pediu em juízo, a que o estado do Rio Grande do Norte seja obrigado a promover a sua internação.
O magistrado ressaltou na sentença que a Lei nº 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, reforçou a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde.
Nesse sentido, para o juiz, sendo a autora pessoa que não dispõe de condições financeiras para o procedimento médico prescrito, este, inclusive, de custo elevado, resta ao Poder Público, assumir esse ônus e cumprir o mandamento constitucional. 

 

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