Boletim - 26-02-2013

 

CONCESSIONÁRIA DEVE REPARAR DEFEITOS EM VEÍCULO COM VÍCIOS DE FÁBRICA

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou a concessionária Nove Nordeste Veículos Ltda a pagar a uma cliente indenização por dano material, bem como R$ 10 mil a título de compensação por danos morais. A condenação se deu em virtude da cliente ter sofrido alguns problemas com um veículo zero quilômetro, adquirido junto àquela empresa e que até o presente momento continua sem solução.

Pela decisão judicial, a concessionária deve ainda reparar efetiva, definitiva e integralmente, todos os defeitos do veículo automotor mencionados nos autos dentro do prazo de 30 dias, sob pena de ser condenada a substituir o veículo por equivalente em condições de uso. Se a empresa não cumprir esse prazo, fica sob pena de multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso, até o limite de R$ 100 mil.

A magistrada também condenou a concessionária a realizar os reparos no veículo no prazo máximo de 30 dias, e a entregar provisoriamente à autora do processo outro automóvel equivalente, para uso, até que os reparos sejam feitos e a situação fique resolvida.

 

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