Boletim - 25-02-2013 (6)

 

LEI PODE BENEFICIAR PMS APOSENTADOS

Decisão do desembargador Dilermando Mota determina que o Estado incorpore os benefícios trazidos pela Lei Complementar nº 463/2012, ao salário de um PM aposentado.
O autor do mandado de segurança afirmou que é Soldado da PM, tendo ingressado para a reserva remunerada em 2006, com remuneração correspondente à patente de 3º Sargento PM.
Ele alegou, que no ano de 2012 foi editada a Lei Complementar, a qual prevê o pagamento da remuneração dos militares estaduais através de subsídio, tendo o artigo 13 previsto a extensão desse benefício para inativos e pensionistas.
O Estado argumentou existir restrições legais, previstas supostamente no artigo 7º, da Lei nº 12.016/09.
No entanto, o desembargador Dilermando Mota destacou que a restrição imposta pela norma diz respeito à proibição à concessão de liminar determinando pagamento a servidor público. A regra, no entanto, não se aplica a causas de natureza previdenciária, como é o caso em questão.
O Estado terá que incorporar o beneficio sob pena de multa de R$ 3 mil por mês de descumprimento, até o limite de R$ 18 mil.

 

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