Boletim - 25-02-2013 (5)

 

VARA DA INFÂNCIA EXIGE ADEQUAÇÕES DA FUNDAC

A partir desta segunda-feira, 25, a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) terá que elaborar um planejamento, para se adequar às normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. A adequação foi determinada depois de uma reunião que ocorreu na 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, cujo titular é o juiz José Dantas de Paiva.
De acordo com o magistrado, as mudanças são de ordem administrativa, envolvendo recursos humanos e na estrutura das unidades de aplicação de medidas. Ainda segundo ele serão realizadas reuniões regulares com os representantes da Fundac e Ministério Público, na última sexta-feira de cada mês.
O Sinase também estabelece que cada unidade de atendimento em regime fechado atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que cada quarto deverá ser ocupado por apenas três jovens.
Também está prevista a mudança na arquitetura dessas unidades, que deverá privilegiar as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200