Boletim - 25-02-2013 (4)

 

TJRN DETERMINA NOMEAÇÃO DE DELEGADOS, ESCRIVÃES E AGENTES

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Bruno Lacerda Bezerra, determinou que o Estado efetue a nomeação de, no mínimo, o número de cargos previstos no edital do Concurso da Polícia Civil realizado em 2010. Com isso, o Executivo está obrigado a convocar pelo menos 68 delegados, 107 escrivães e 263 agentes de polícia civil. A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público do Estado.
O magistrado destacou que levou em consideração os cargos vagos desde a época da publicação do edital (5 de dezembro de 2006), excluindo do total, os números correspondentes às nomeações resultantes de morte, exoneração ou aposentadoria dos antigos ocupantes. A decisão é da última sexta-feira (22).
A Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada foi apresentada originalmente pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN) contra o Estado. A Adepol declarou a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados para os cargos que obtiveram êxito no concurso público, que teve resultado homologado no Diário Oficial do Estado de 16 de dezembro de 2010.
De acordo com o exposto, a situação da segurança pública no Rio Grande do Norte, com o aumento alarmante da violência e criminalidade, tem gerado infortúnios irreparáveis para a população. E citou a responsabilidade de várias delegacias para um único profissional, detalhando que há delegados respondendo por mais de 20 unidades policiais que chegam a abranger mais de 100.000 habitantes.

 

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