Boletim - 25-02-2013 (2)

CLIENTE DE CONSTRUTORA CONSEGUE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 3ª Vara Cível de Natal, determinou a rescisão de um contrato de compra e venda, e que a empresa G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda deposite em Juízo, o valor referente a restituição dos valores pagos por uma cliente. A devolução deve ser feita no prazo de dez dias, em parcela única, corrigidas monetariamente, de acordo com o disposto em cláusula contratual, inclusive fazendo a dedução de 40%.

A decisão também determina que a empresa não inclua o nome da autora no SPC/SERASA, em relação às próximas parcelas do Contrato, bem como qualquer tipo de cobrança pelas mesmas. O descumprimento da decisão resultará em multa diária no valor de R$ 200,00.

No processo, a autora alegou que em abril de 2008 firmou contrato particular de compromisso de compra e venda com construtora, tendo por objeto a construção de unidade habitacional e que vinha cumprindo fielmente os pagamentos das parcelas até a data de propositura da ação. Em contrapartida, segundo a cliente, a empresa não vem cumprindo o que foi estabelecido contratualmente, em relação ao prazo de construção do prédio que, atualmente encontra-se paralisada. Já se passaram 48 meses da assinatura do contrato e a fundação do empreendimento não foi sequer iniciada.

 

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