Boletim - 21-02-2013 (2)

 

ASSOCIAÇÃO MARCA: MUNICÍPIO PERMANECERÁ COM VERBAS BLOQUEADAS

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte bloqueou o valor de R$ 1.461.681,33 bem como revogou a determinação de transferência do valor de R$ 500 mil para a conta do Município, já depositados na conta da Associação Marca, atualmente sob intervenção.

A Associação Marca Para Promoção de Serviços, que firmou um contrato com a prefeitura de Natal para a gestão de uma Unidade de Pronto Atendimento e cinco AMEs (Ambulatórios Médicos Especializados), sofreu intervenção após dirigentes serem presos na Operação Assepsia.

A intervenção veio por decisão do juiz Cícero Macedo Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar requerida pelo Ministério Público Estadual e decretou a intervenção judicial na Associação Marca. O interventor foi nomeado em junho de 2012.

O Município de Natal entrou então com o pedido para que a sentença inicial dada pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal fosse revogada. A decisão inicial foi mantida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte após julgamento do recurso.

No entanto, os desembargadores ressaltaram que a cautela do procedimento adotado pelo primeiro julgador demonstra que deve prevalecer o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana sobre os interesses financeiros do ente público. O bloqueio neste objetivo já vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes.

 

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