Boletim - 21-02-2013

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ACESSIBILIDADE VOLTA A JULGAMENTO

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte anulou uma sentença de primeiro grau, que havia extinguido o processo original referente a obras de acessibilidade em prédios públicos de Natal. A Câmara determinou o retorno do processo ao juízo de origem, a 2ª Vara da Fazenda Pública, e o regular prosseguimento do feito. A ação inicial é ligada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) , firmado com o município, para realizar as adequações necessárias.

Os desembargadores destacaram que havendo previsão expressa quanto à execução das obras, não cabe se falar em impossibilidade jurídica do pedido, como intencionou o ente público. Por outro lado, a obrigação de adequação serve para garantir o acesso de pacientes com necessidades especiais, decorrendo das disposições tratadas na Lei Municipal nº 4.090/92.

O artigo 1º da Lei define que “é obrigatória a adaptação dos edifícios e logradouros de uso público para acesso, circulação e utilização de pessoas com deficiência, de conformidade com as normas oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”. Para o cumprimento das obrigações fixadas neste sentido, a Lei Orçamentária do Município de Natal, para o ano de 2008, previu um orçamento no valor de mais de R$ 244 milhões para a pasta da Secretaria Municipal de Saúde.

Para o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira “verifica-se, portanto, que não houve constituição de despesa pública exclusivamente por via do Termo do Ajustamento de Conduta objeto do pedido inicial”. O relator também ressaltou que não existe ilegalidade no Termo de Ajustamento de Conduta em razão do gestor público não ter indicado no TAC a fonte de custeio.

 

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