Boletim - 20-02-2013

 

JUIZ INTERDITA CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CURRAIS NOVOS

O juiz Marcus Vinícius Pereira, que responde pela Comarca de Currais Novos, interditou o Centro de Detenção Provisória (CDP) do município. Segundo o magistrado a ação visa impedir o recebimento de novos presos até que sejam solucionados, por parte do Estado e de forma integral, os problemas encontrados no estabelecimento prisional.
Na inspeção realizada nesta terça-feira, dia 19, o juiz constatou que os presos estão em espaço coletivo, sem nenhum tipo de seleção antes do alojamento. Foi detectado também que os locais destinados aos presos não satisfazem as exigências de higiene, de acordo com o clima particularmente quente do sertão nordestino. Os apenados também não dispõem de assistência à saúde de caráter preventivo e curativo, compreendendo atendimento médico, psicológico, farmacêutico e odontológico.
A interdição é parcial e baseada na Lei de Execuções Penais, que permite, por meio do artigo 66, ao juiz da execução interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou que infringe as leis.
Para o magistrado tal ação se justifica, pois ainda que estejam segregados e tenham supostamente praticado infrações graves, os presos provisórios e definitivos em nenhum momento perderam o direito à dignidade humana.
O juiz também determinou a remessa da decisão para a Corregedoria Geral de Justiça; à Presidência do TJRN; ao Procurador Geral de Justiça do RN; ao Presidente da Assembleia Legislativa, à Governadora do Estado, bem como ao Ministério Público em exercício na cidade de Currais Novos.

 

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