Boletim - 19-02-2013 (4)

 

EMPRESA DEVE FORNECER EQUIPAMENTOS E GASES MEDICINAIS A HOSPITAIS

O juiz Airton Pinheiro, em substituição legal na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou à empresa Linde Gases Ltda, que continue realizando o abastecimento das unidades de saúde do estado. A empresa é responsável pela manutenção preventiva e corretiva de equipamentos instalados na rede hospitalar estadual, bem como pelo fornecimento de gases medicinais. O abastecimento está suspenso devido a atraso no pagamento do serviço prestado.

O Estado ingressou com uma Ação Ordinária requerendo a continuidade do serviço, apesar da confissão de um débito no importe de R$ 6,6 milhões junto à empresa. O magistrado foi a favor da solicitação porque identificou no pedido a importância do fornecimento dos gases e o perigo de demora no atendimento do mesmo, quanto à suspensão no abastecimento.

Ao mesmo tempo, determinou ao Estado que providencie o pagamento dos últimos três meses em atraso no contrato em vigor, no prazo de 15 dias, contados após a abertura do Orçamento Geral do Estado.

Quanto ao pagamento das parcelas em atraso, originárias do acordo extrajudicial de parcelamento, no valor de R$ 5,1 milhões, também deverá ser liquidado em 15 dias, sob pena de bloqueio dos valores na Secretaria de Saúde. Os fornecimentos do objeto do contrato custam, em média, R$ 650 mil/mensais.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200