Boletim - 18-02-2013

 

VALOR PAGO POR USO DE ÁREA PÚBLICA EM PONTA NEGRA SERÁ REAJUSTADO

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, fixou em R$ 4.343,40 o novo valor referente à locação de espaço público no bairro de Ponta Negra, pertencente ao Município de Natal, e utilizado pelo restaurante Camarões Potiguar. O empreendimento pagava R$ 681,53, valor considerado irrisório pelo uso, até de forma irregular, de uma área pertencente à Prefeitura.
A sentença atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que estipulou o valor nos moldes do laudo de avaliação expedido pela antiga Secretaria Municipal de Obras e Viação (Semov), hoje Semopi. A importância deverá ser depositada, mensalmente, até o dia 5 de cada mês, à ordem daquele Juízo, até reexame da matéria. O magistrado determinou a notificação do representante legal do empreendimento Camarões do Sertão Comércio Ltda, para efetivo cumprimento da medida sob pena de bloqueio do valor, acrescido de multa por descumprimento da decisão.
Do TJRN Alexandre Henrique

 

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