Boletim - 15-02-2013 (5)

 

TJRN determina que Justiça gratuita não pode ser exclusividade de um município

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado negou o pedido do Ministério Público, para que fosse nomeado um defensor público, para atuar exclusivamente no Município de Jardim de Piranhas. O pleito já havia sido negado em primeira instância, pela Vara Única da cidade.
O Ministério Público defendeu a exclusividade sob a justificativa de que o direito à assistência jurídica gratuita é assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969.
No entanto, os desembargadores do TJRN definiram que o pedido para obrigar o Estado a disponibilizar um defensor público exclusivamente para a Comarca de Jardim de Piranhas, pelo menos uma vez por semana, afronta a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública.
A decisão também enfatizou que realmente cabe ao Estado garantir o acesso à Justiça, definido como direito fundamental pelo artigo 5º, da Constituição Federal, contudo, para tanto, é preciso seguir os ditames legais necessários para tal fim, os quais exigem a dotação orçamentária adequada para a realização de novos concursos públicos, até que se atinja a quantidade suficiente a atender todo o Estado, de forma igualitária.
Do TJRN Alexandre Henrique

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200