Boletim - 14-02-2013 (4)

 

Decisão de desembargador mantem repasse integral de recursos para o município de Alexandria


O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, suspendeu liminarmente a decisão interlocutória (que não oferece a solução final à questão) enunciada pelo Juízo da Comarca do município de Alexandria, que determinava a regularização de todo o pagamento dos servidores municipais no prazo de 10 dias.

Segundo a decisão do juiz da Comarca de Alexandria, caso o pagamento não fosse realizado haveria o bloqueio de 60% dos valores depositados nas contas do Município, relativos a royalties, ao Fundo de Participação dos Municípios, ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, além de multa diária em desfavor do prefeito no montante de R$ 10 mil.

De acordo com a defesa do Município, o novo prefeito assumiu a gestão municipal no dia 1º de janeiro deste ano, herdando uma dívida da gestão passada no valor de mais de R$ 5,3 milhões e que se não houver suspensão da decisão, a situação financeira local seria agravada ainda mais.

 

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