Boletim - 08-02-2013

 

ESTADO TERÁ QUE REPASSAR AO MUNICÍPIO DE NATAL ICMS E IPVA RETIDOS ILEGALMENTE

O Pleno do Tribunal de Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte a cumprir o que determina a Constituição Federal, no que se refere ao repasse para o município dos impostos ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços e o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária da quarta-feira, dia 6 de fevereiro. Segundo a Ação Cível Originária, movida pelo Município de Natal, o repasse não vem sendo realizado há aproximadamente 5 anos, totalizando uma retenção de cerca de 40 milhões de reais. A Constituição Federal determina que os Estados Membros devem repassar aos municípios 25% de toda a arrecadação do ICMS e 50% do que for arrecadado com o IPVA. A decisão, que teve como relator o desembargador João Rebouças, atinge não apenas os repasses futuros, mas os que ficaram em atraso e que deverão ser corrigidos monetariamente.

 

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