Boletim - 07-02-2013 (2)

Publicado em Quinta, 07 Fevereiro 2013 17:29

 

TJRN DETERMINA IMPLANTAÇÃO DE NOVA REMUNERAÇÃO PARA PMs REFORMADOS E PENSIONISTAS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado, a Secretaria de Planejamento e das Finanças e o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) providenciem a imediata implantação e o pagamento de nova remuneração, para dois policiais militares reformados e duas pensionistas. De acordo com o juiz convocado André Medeiros, a decisão foi baseada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, que estabeleceu o novo regime de vencimentos na forma de subsídio para os militares estaduais. Os autores da ação afirmam que apesar da Lei Complementar Estadual ter estendido os benefícios aos militares da reserva remunerada e aos pensionistas, o Governo do Estado vem fazendo o repasse apenas para os PMs da ativa.