Boletim - 31-01-2013

NEGADA A LIMINAR QUE PRETENDIA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA ATIVA

O juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, indeferiu uma liminar pretendida pela Associação de Atividades de Valorização Social (Ativa) em uma Ação Ordinária movida contra o Prefeitura Municipal de Natal e Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Semtas), na qual pedia o pagamento, sob a forma de transferência direta, do valor total de R$ 2.022.796,02. Com isso, o processo seguirá o trâmite até o julgamento do mérito.

No pedido de liminar, a Ativa argumentou que possui convênio celebrado com o Município para fornecimento de mão de obra à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo seus préstimos indispensáveis para diversos programas sociais e que atualmente se encontra sob intervenção judicial. A Ativa também alegou que não lhe foram repassadas as prestações contratuais dos meses de novembro e dezembro de 2012 e que o atraso no repasse envolveu o não pagamento dos salários de aproximadamente 639 funcionários.

Na liminar, o juiz Ibanez Monteiro da Silva explicou que o pedido da Ativa encontra obstáculo em diversos dispositivos jurídicos e contrapõe questão pacificada na doutrina e jurisprudência. Ele observou que a Ativa busca medida judicial afim de conseguir o caminho mais curto para garantir a satisfação de seu direito, o que compromete inicialmente seu próprio interesse, não fosse o livre acesso ao Judiciário.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200