Boletim - 23-01-2013

 

Supremo mantém decisão da Justiça potiguar sobre carga horária da PM

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, manteve decisão do desembargador Cláudio Santos, que julgou improcedente pleito da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste para estender aos policiais militares a carga horária máxima de 40 horas semanais, estabelecida na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis do Rio Grande do Norte.

A Associação recorreu da decisão junto ao STF alegando que os PMs estariam cumprindo carga horária “rotineira e exaustiva” de 240 horas mensais, o que, sob a sua ótica, contrariava preceitos constitucionais.

Ao apreciar a matéria, o STF acatou a decisão do TJRN, assinalando que ao estender aos militares direitos sociais assegurados no artigo 7º aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição não incluiu os incisos 13 e 16 relacionados com a duração do trabalho superior a 8 horas.
Em seu voto, enfatizou o relator Gilmar Mendes:

- Embora seja possível que legislação infraconstitucional disponha sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição Federal, não há, no caso, disposição legal que conceda a garantia aos servidores militares.

 

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200