Boletim - 21-01-2013

Estado e Prefeitura de Natal precisam reparar a Ponte Newton Navarro

Acatando ação civil pública do Ministério Público Estadual, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, determinou ao governo do Rio Grande do Norte e à Prefeitura de Natal uma série de providências relativas à Ponte Newton Navarro.

Entre as medidas, destaca-se a instalação de uma tela de proteção no vão central, a fim de evitar que objetos e pessoas se projetem ou sejam projetados sobre embarcações.

Para a tomada dessa providência pela Prefeitura de Natal, o magistrado estabeleceu o prazo de seis meses, com multa pré-determinada de um milhão de reais, para o caso da ordem não ser cumprida.

No prazo de 60 dias, competirá ao Governo do Estado, a instalação de sinalização náutica diurna e noturna para orientação às embarcações, sob pena de multa no valor de 500 mil reais.

Nos dois casos, as multas ficarão mantidas em depósito judicial, só sendo restituídas quando o governo ou a Prefeitura comprovarem o cumprimento das respectivas decisões judiciais.

Na mesma sentença, o juiz Airton Pinheiro também contemplou a Ponte Newton Navarro com serviços de uma operação tapa-buracos em suas pistas, de manutenção do sistema de iluminação e de limpeza do passeio pedestre.

Esses serviços deverão estar concluídos no prazo de 60 dias, sob pena de multa no valor de 500 mil reais.

 

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