Boletim - 10-01-2013

Justiça determina pagamento de verba estadual ao município de São Miguel

Por decisão unânime e acompanhando o voto da relatora, desembargadora Zeneide Bezerra, o pleno do Tribunal de Justiça, determinou ao Governo do RN o restabalecimento dos repasses do Programa Estadual de Transporte Rural ao município de São Miguel. Na mesma decisão ficou definida uma multa de 500 reais por cada dia de atraso no cumprimento da determinação. Para a suspensão do repasse, o Governo do Estado havia alegado que na documentação apresentada pelo município faltava a certidão negativa de débitos perante o INSS. No voto pela retomada do pagamento, a desembargadora Zeneide lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece tratamento diferenciado quanto à transferência de verbas públicas para as áreas de educação, saúde e assistência social. A desembargadora também assinalou que no termo de adesão entre o Governo do RN e o município de São Miguel não existe qualquer disposição quanto a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos junto ao INSS.

 

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