Notícias do Judiciário - 24-11-2014

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO

Boletim - 24-11-2014 (6)

CÂMARA CRIMINAL DO TJRN CONDENA 17 RÉUS DA OPERAÇÃO IMPACTO

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve as condenações de 16 réus impostas na primeira instância pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle, e reformou a sentença que absolveu o ex-vereador Edivan Martins, do crime de corrupção passiva.

Na última quinta-feira, os desembargadores Glauber Rêgo, Gilson Barbosa e Ibanez Monteiro julgaram recursos dos reús denunciados pelo Ministério Público Estadual, por participação em um esquema de compra de votos na Câmara Municipal de Natal. Os desembargadores reconheceram que os denunciados aceitaram vantagem indevida, para que votassem pela derrubada dos vetos do prefeito de Natal ao Plano Diretor, conforme interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil, fato ocorrido 2007.

O relator do processo, desembargador Glauber Rêgo, citou trechos de escutas telefônicas entre vereadores e assessores que comprovaram a existência do esquema, que rendeu o valor de R$ 30 mil para cada vereador. Foram condenados por corrupção passiva os então vereadores Emilson Medeiros, Dickson Nasser, Aluísio Machado, Sargento Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas, Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto, Adão Eridan e Edivan Martins. Foram condenados por corrupção ativa o empresário Ricardo Abreu, os ex-funcionários da Câmara Municipal, Hermes da Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge.

As penas dos condenados incluem a perda de cargo, função pública ou mandato, após o trânsito em julgado e a inelegibilidade a partir da publicação da decisão da Câmara Criminal no Diário da Justiça Eletrônico.

Boletim - 24-11-2014 (5)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CUMPRE 87,4% DA META 1 DO CNJ

Entre janeiro e setembro de 2014, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte cumpriu 87,4% da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Meta 1 estabelece que os tribunais devem julgar quantidade maior de processos de conhecimento, do que os distribuídos no ano corrente. De um total de 140.583 processos não-criminais distribuídos até setembro, 122.864 foram julgados.

Os dados são do Relatório Parcial 2014, que acompanha o cumprimento das seis metas nacionais pelos tribunais no Sistema de Metas, relativos ao período de janeiro a setembro de 2014.

Os números mostram que na 1ª instância, do total de 64.326 processos não-criminais do acervo, 48.311 já haviam sido julgados até setembro, um percentual de 75,1%. Já a 2ª instância do TJRN conseguiu superar a meta, alcançando índice de 110,65%.

Boletim - 24-11-2014 (4)

PERMANÊNCIA EM FILA DE BANCO NÃO RESULTA EM DANOS MORAIS

O juiz José Herval Sampaio Júnior julgou improcedente ação que tramita na 2a Vara Cível da Comarca de Mossoró, motivada por demora no atendimento em instituição bancária. O autor usou como argumento para entrar com o processo, a lei municipal que regulamenta o tempo de permanência em filas, e buscava receber indenização por danos morais, por ter esperado mais de duas horas na fila para ser atendido.

Devidamente citada, a agência bancária, localizada na Central do Cidadão de Mossoró, alegou que a Lei Municipal é inconstitucional, pois tenta regular funcionamento de instituições financeiras. Disse ainda que não houve violação aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a Lei Municipal nº 1.616/02 não regulamenta o Sistema Financeiro Nacional como um todo, de modo que não se pode falar em invasão das competências privativas da União e declarou a constitucionalidade da norma. Mas, ainda que constitucional, o juiz ressaltou que o descumprimento da Lei Municipal que dispõe sobre o limite de tempo para atendimento ao cliente nas instituições financeiras, não implica, necessariamente, na ocorrência de dano, com indenização em benefício do consumidor. O autor da ação terá que pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

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