Cliente de construtora consegue rescisão contratual e devolução de valores pagos

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 3ª Vara Cível de Natal, declarou a rescisão de um contrato de compra e venda, e determinou que a empresa G. Cinco Planejamentos e Execuções Ltda deposite em Juízo, no prazo de dez dias, em parcela única, o valor referente a restituição dos valores pagos por uma cliente, corrigidas monetariamente, de acordo com o disposto em cláusula contratual, inclusive fazendo a dedução de 40%.

A decisão desconsidera a parte que prevê a devolução de forma parcelada e determina que a empresa abstenha-se de incluir o nome da autora no SPC/SERASA, em relação as parcelas vincendas do Contrato, bem como qualquer tipo de cobrança pelas mesmas. O descumprimento da decisão acarretará aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00.

O caso

A autora alegou que em abril de 2008 firmou contrato particular de compromisso de compra e venda com construtora, tendo por objeto a construção da unidade habitacional do Residencial Costa Azul, Torre Forte, apartamento nº 1101, cujo valor do bem parcelado seria de R$270.954,00. Afirmou que vem cumprindo fielmente e até a data de propositura da ação, já havia pago o valor de R$122.502,34.

Informou que, em contrapartida, a empresa não vem cumprindo o que foi estabelecido contratualmente, notadamente quanto ao prazo de construção da unidade habitacional acordada, que, atualmente encontra-se paralisada. Já se passaram 48 meses da assinatura do contrato e a fundação do empreendimento não foi sequer iniciada.

A autora disse também que tentou, sem sucesso, obter informações acerca dos motivos da paralisação da obra. Tendo, inclusive, notificado extrajudicialmente a empresa. Assim, pediu a concessão de liminar para determinar que a empresa restitua o valor de R$ 129.902,34.

A empresa, por sua vez, alegou que há muito tempo a obra foi iniciada, entretanto, devido a um imprevisto no muro do imóvel vizinho à construção, que ameaçou ruir em razão da construção, necessitou-se realizar um acordo com a proprietária do imóvel lindeiro para que não houvesse qualquer prejuízo para esta, bem como para garantir a segurança da obra.

Assim, defende que o atraso não deve ser contra si atribuído. Requereu, desta forma, o indeferimento do pleito antecipatório do autor, por entender inexistir os requisitos do artigo 273 do CPC, e no mérito, a improcedência da ação, ou, alternativamente, a devolução dos valores pagos conforme a cláusula 4ª do Contrato firmado entre as partes.

Deferimento da liminar

Quando analisou o caso, a magistrada entendeu que a devolução dos valores pagos não deve ser feita de forma parcelada como prevê o Contrato, pois constitui demasiada mácula ao consumidor ter que receber os valores pagos, de maneira fracionada, vez que com a rescisão do Contrato a construtora poderá livremente negociar o bem, não se podendo imputar ao consumidor condição mais onerosa.

Ou seja, para a juíza, a G. Cinco poderá imediatamente vender o bem, enquanto o autor teria que receber os valores pagos de maneira parcelada, tornando a situação entre as partes desequilibradas, caso em que há de se reconhecer imediatamente a abusividade de tal cláusula contratual.

Para a magistrada, está presente no caso o requisito da fumaça do bom direito, que é necessário ao deferimento da liminar, tão somente no sentido de fazer logo a rescisão do contrato, pois, embora não se conceda o direito ao autor de receber os valores integralmente pagos, foi anexado aos autos o Contrato, onde está previsto como deverá ser feita a devolução dos valores pagos devido à rescisão. “Daí, a tutela pode e deve ser deferida nos limites fixados razoavelmente do contrato pelas partes”, decidiu.

Ela também considerou que o requisito do perigo da demora está devidamente comprovado, pois negar a autora o direito a receber os valores pagos, a deixará suportar enorme dispêndio, tendo em vista que ao invés de poder investir a quantia paga em outra coisa, terá que esperar o trâmite processual para receber o que pagou, quando na verdade o próprio Contrato prevê critérios objetivos para devolução do montante quitado. Além disso, já que rescindido o Contrato, a autora não deverá continuar efetuando o pagamento das prestações vincendas do pacto. (Processo nº 0119511-40.2012.8.20.0001)

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200