Destinação de recursos para acessibilidade volta a julgamento

A 1ª Câmara Cível do TJRN anulou uma sentença de primeiro grau, que havia extinguido o processo original (nº 0804226-97.2011.8.20.0001), referente a obras de acessibilidade em prédios públicos de Natal. A Câmara determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, a 2ª Vara da Fazenda Pública, e o regular prosseguimento do feito.

A ação inicial é ligada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o município, para realizar as adequações necessárias.

Os desembargadores destacaram que havendo previsão expressa quanto à possibilidade de execução de obrigações firmadas em Termo de Ajustamento de Conduta, não cabe se falar em impossibilidade jurídica do pedido, como intencionou o ente público.

Por outro lado, a obrigação de adequação do Centro de Saúde Pajuçara, zona Norte de Natal, serve para garantir o acesso de pacientes portadores de necessidades especiais, decorrendo das disposições tratadas na Lei Municipal nº 4.090/92.

O artigo 1º da Lei define que “é obrigatória a adaptação dos edifícios e logradouros de uso público para acesso, circulação e utilização de pessoas portadoras de deficiência, de conformidade com as normas oriundas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”.

Para o cumprimento das obrigações fixadas neste sentido, a Lei Orçamentária do Município de Natal para o ano de 2008, na Lei nº 5.831/07 previu um orçamento no valor de mais de R$ 244 milhões para a pasta da Secretaria Municipal de Saúde.

Verifica-se, portanto, que não houve constituição de despesa pública exclusivamente por via do Termo do Ajustamento de Conduta objeto do pedido inicial, tendo em conta que tais obrigações seriam decorrentes de legislação específica, cujos efeitos financeiros foram deslocados para o orçamento público municipal”, destaca a relatoria do desembargador Expedito Ferreira.

O relator também ressaltou que não existe ilegalidade no Termo de Ajustamento de Conduta em razão do gestor público não ter indicado no TAC a fonte de custeio. “O Termo de Ajustamento de Conduta apenas estabelece novos prazos para cumprimento das determinações legais, em estrito atendimento às competências conferidas aos Municípios pela Constituição Federal”, conclui.

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