Valor pago por uso de área pública em Ponta Negra será reajustado

Em atendimento a um pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, o juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, fixou o valor locatício entre o Município de Natal e restaurante Camarões Potiguar, relativamente ao lote 278, situado na rua Pedro Fonseca Filho, Ponta Negra, Natal, em R$ 4.343,40. O empreendimento pagava R$ 681,53, valor considerado irrisório como contrapartida pelo uso, até de forma irregular, de um espaço público pertencente à Prefeitura.

O valor foi estipulado nos moldes do laudo de avaliação expedido pela antiga Secretaria Municipal de Obras e Viação (Semov) - hoje Semopi -, cuja importância deverá ser depositada, mensalmente, até o dia 5 de cada mês, à ordem daquele Juízo, até reexame da matéria. O magistrado determinou a notificação do representante legal do empreendimento Camarões do Sertão Comércio Ltda, para efetivo cumprimento da medida sob pena de bloqueio do valor, acrescido de multa por descumprimento da decisão.

Na ação, o Ministério Público informou que instaurou procedimento (Inquérito Civil 160/05) para averiguar a utilização de área pública, pertencente ao Município de Natal, constituída de parte do lote 278, do Loteamento Parque São Francisco, Ponta Negra, pelo restaurante Camarões Potiguar e constatou que a ocupação deu-se de forma irregular, isto é, desacompanhada de prévia autorização legislativa e procedimento licitatório, apesar da Semurb haver conferido à empresa autorização para ocupação precária do lote, através de Termo Administrativo de Ajuste de Conduta, datado de 31 de março de 2006.

O MP sustentou que, além da ocupação irregular, foi fixada a quantia de R$ 681,53, como contrapartida financeira pela ocupação, com notícias de atraso no pagamento da quantia, quando o recomendado pela Procuradoria Geral do Município, através de despacho, seria contraprestação em torno de 1% sobre o valor do imóvel, que representa a importância de R$ 4.343,40.

Assim, o MP pediu pela concessão de medida liminar para se conferir imediata suspensão da autorização outorgada pelo Município de Natal ao restaurante Camarões Potiguar, pertinente à ocupação parcial do lote 278, do Loteamento Parque São Francisco, com imediata desocupação do imóvel ou, de forma alternativa, que se imponha ao empreendimento a obrigação de efetuar o pagamento mensal da quantia de R$ 4.343,40, abstraída da avaliação procedida em laudo da Semov.

Para o juiz que analisou o caso, muito embora a ocupação do terreno tenha ocorrido com a concordância do Município e sem procedimento licitatório, não há justificativa para fixação de
valor irrisório na locação, evidenciando perda de receita para a Fazenda Municipal, circunstância que impõe imediato controle judicial do ato praticado.

No entender do magistrado, efetivada a autorização pelo Município para ocupação da área pública, a partir de 1º de abril de 2006, não deve ser acolhida, liminarmente, a desocupação imediata, em face de uma relação previamente constituída que deve ser examinada à luz do instrumento pactuado e demais provas anexadas aos autos, no decorrer do processo.

“No entanto, nada mais razoável que se fixe, liminarmente, o correto valor locatício, conforme disposto no laudo de avaliação da Secretaria Municipal de Obras e Viação quantificado em R$ 4.343,40”, decidiu.

(Processo 0807414-64.2012.8.20.0001)

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