Vítima de atropelamento terá cirurgia craniana custeada pelo Estado

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a custear um tratamento neurocirúrgico, em benefício de um paciente que foi vítima de atropelamento e necessita da cirurgia para reconstrução craniana. Na sentença, o magistrado advertiu que, apenas na hipótese de não haver condições para o atendimento na rede pública, que se realize o procedimento médico na rede hospitalar privada.

O autor alegou nos autos ser portador de uma enfermidade grave, decorrente de um atropelamento, ocorrido no dia 7 de janeiro de 2011, que lhe ocasionou um traumatismo craniencefálico (TCE), motivo pelo qual necessita realizar um procedimento cirúrgico para reconstrução craniana, mediante implante de uma prótese "biotipada de hidróxido de apatita", única disponível no mercado e capaz de corrigir a falha de maneira precisa, anatômica e apropriada.

Ele informou ainda que não possui condições de arcar com o alto custo da cirurgia e que o atendimento dispensado pelo Sistema Único de Saúde não se adequa ao procedimento requerido, sendo imprescindível a assistência do ente público. Por todos esses fatos pediu judicialmente, com concessão de medida liminar, pela condenação do Estado ao custeio da cirurgia, juntamente com os materiais e despesas de internação, para auxiliar no tratamento da enfermidade.

O juiz Geraldo Mota esclareceu que as questões relacionadas ao fornecimento de tratamento de saúde a ser custeado pelo Poder Público, conforme entendimento já pacificado nos tribunais, configuram-se como de responsabilidade solidária entre os entes federados e diz respeito à possibilidade da parte autora demandar apenas contra um, ou mesmo os três entes na mesma ação.

Explicou o magistrado que o direito à saúde está garantido na Constituição Federal e constitui dever do Estado garantir aos seus administrados uma prestação adequada e eficiente desse serviço público. Essa garantia é de fundamental importância, pelo fato da saúde constitui-se como uma condicionante explícita do próprio direito à vida e da própria consequência do princípio da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, no entendimento do magistrado, não compete a parte autora indicar o hospital e o tipo de material a ser utilizado, sendo esta uma incumbência do Estado, que terá de disponibilizar os meios adequados para a prestação do atendimento médico requerido.

Tal fato se explica porque a escolha em específico do tipo e do modo em que o tratamento médico deve vir a ser prestado onera consideravelmente o orçamento público e, por consequência, prejudica a oferta dos serviços públicos de saúde para a sociedade como um todo, sob pena de representar o direito à vida e à saúde para uns, em detrimento dos mesmos direitos para outros.

“Terá a parte autora que, primeiramente, submeter-se ao atendimento que é franqueado a todos, com recursos públicos e em hospital público, para, em caso de ineficiência no atendimento público, ter acesso aos serviços, mediante custeio pelo ente público”, decidiu.

(Processo 0800284-23.2012.8.20.000) 

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