Justiça determina bloqueio de R$ 5,5 milhões para os servidores da Fundação José Augusto

Publicado em Quarta, 06 Fevereiro 2013 07:52

O desembargador Saraiva Sobrinho, vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, determinou, nessa terça-feira (5), o bloqueio judicial no montante de R$ 5,5 milhões da conta única do Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com a decisão, o valor deve ser destinado e liberado única e exclusivamente para pagamento das diferenças reconhecidas judicialmente em favor dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Fundação José Augusto (FJA). A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança nº 2012.004324-1, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai) contra o presidente da FJA e outros.

Na decisão, o magistrado determina a intimação pessoal e com a devida urgência do Secretário Estadual da Administração para operacionalizar e executar a ordem, confeccionando folha suplementar e efetuando o pagamento devido com a verba bloqueada, sob pena de prisão. O período compreendido pela decisão para o pagamento das diferenças data de 17 de agosto de 2012 até 31 de janeiro de 2013.

O desembargador Saraiva Sobrinho observa ainda que há possibilidade da determinação de novos bloqueios, caso o montante seja considerado insuficiente para o objetivo da decisão e/ou não haja o cumprimento espontâneo da mesma os meses vindouros, a partir de fevereiro de 2013.

A decisão

De acordo com o processo, o Plenário do TJRN concedeu, em 25 de julho de 2012, a ordem para determinar a implantação imediata no contracheque dos servidores da FJA, beneficiados pelo Plano de Cargos e Salários, dos acréscimos pecuniários previstos na Lei Complementar 419/2010 sob pena de multa diária de R$ 1 mil para cada um dos impetrados. Entretanto, segundo a decisão, o Poder Executivo potiguar “vem se furtando de forma flagrante e renitente no cumprimento deste julgado”. Observa o magistrado que o Pedido de Suspensão de Segurança (SS 2638/RN) contra a decisão do TJRN foi recentemente indeferido pela Presidência do STJ.

O desembargador relator historia a tramitação do processo após a lavratura do Acórdão de 25 de julho de 2012, elencando uma série de situações que demonstrariam o reiterado descaso e desobediência à decisão por parte do Executivo, citando diversos despachos determinando o cumprimento da decisão.

“Neste contexto, resta evidenciado que, há mais de 6 meses, o Judiciário vem manejando 'a balança' na tentativa vã de garantir efetividade ao julgado, com diversas notificações, aplicações de multas e avisos sobre adoção de medidas”, relata o desembargador. Acrescenta ainda que resta “configurado o verdadeiro menoscabo e desprezo dos Secretários da Administração e do Planejamento para com este Poder, o quais se furtam amiúde no seu cumprimento, utilizando de expedientes reprováveis para se imiscuirem na ultimação, efetuando, frise-se, verdadeiro imbróglio de atribuições/responsabilidades”.

Ressalta o relator que as decisões judiciais devem ser cumpridas e não discutidas, ainda mais quando no Acórdão são afastadas, à unanimidade, pelo Pleno do TJRN “as conjecturas por eles lançadas de ausência de dotação orçamentária e limite com despesas de pessoal”. Observa que o STJ vem refutando a alegação da limitação de recursos como impedimento para a execução deste tipo de decisão.

O desembargador Saraiva Sobrinho avalia que o descumprimento da decisão afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e que configura hipótese de enriquecimento ilícito da Administração ao se apropriar, de forma desmotivada, de valores remuneratórios de natureza alimentar, reconhecidos judicialmente.