Construção na Zona de Proteção Ambiental n.º 1 deve continuar

O juiz Geraldo Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente pedido do Ministério Público, que requereu a revogação de licença para edificação na Zona de Proteção Ambiental n.º 1 (ZPA 1). O objetivo do promotor de Meio Ambiente, autor da Ação, era pôr fim às construções (inclusive removendo às que estão em andamento) da rua vereador Hélio Véras Ramalho, s/n, Conjunto Residencial San Vale, Pitimbu. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (31).

Ao analisar o pedido, o juiz ponderou que uma outra Ação Civil Pública sobre o mesmo caso já havia conferido às partes o legítimo direito à edificação, em área desprovida de saneamento básico, no entanto, com execução do projeto de edificação com uso de filtro anaeróbico para pós tratamento de efluentes.

Na mesma decisão, fora conferida ao Município de Natal prazo máximo de 18 meses para implantação do sistema de esgotamento sanitário em toda a Subzona de Uso restrito (SZ2), da ZPA do campo dunar existente nos bairros de Pitimbu, Candelária e Cidade Nova, conforme determinado na Lei Municipal nº 4.664/95”, disse ele.

Ainda de acordo com Geraldo Mota, a medida veio a obrigar o Município de Natal a cumprir com sua obrigação legal, mediante implantação do sistema básico de atendimento à população, que é o saneamento e, em contrapartida, permitir o regular uso da propriedade, pelos respectivos titulares das áreas encravadas na Subzona de Uso Rerstrito SZ2, mediante controle e tratamento de efluentes, como a adotada pelos proprietários.

É de se destacar que a omissão do município, em cumprir com o seu dever legal, não repercute, automaticamente, em desapropriação indireta das áreas afetadas pela ausência de saneamento básico. Todavia, a proibição de construção encerra limitação administrativa, porque o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, a teor do artigo 1299 do CC”, completou o magistrado.

Ainda de acordo com o juiz Geraldo Mota, há, neste caso, ausência de legalidade ou legitimidade para cassar as licenças para as edificações/construções na rua vereador Hélio Veras Ramalho, s/n, Conjunto Residencial San Vale, no bairro de Pitimbu, concedidas pelo Município de Natal, bem assim a materialidade das obras e serviços no mesmo local, desde que cumprida a obrigação quanto ao uso de filtro anaeróbio para pós-tratamento de efluentes, devem permanecer incólumes.

Ação Civil Pública n.º 0016858-62.2009.8.20.0001

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