TJRN determina que estado nomeie candidato aprovado em concurso

O Tribunal, por maioria, concedeu a segurança, nos termos do voto do relator , o desembargador Cláudio Santos, determinado que o Governo do Estado proceda à nomeação e posse de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor de História no município de Caicó.

O autor da ação informou que se inscreveu no concurso público para provimento de vagas no cargo de professor, integrante do Quadro Geral de Pessoal do Estado -Secretaria de Estado, da Educação, da Cultura e dos Desportos, regulado pelo Edital nº 001/2004, concorrendo para uma das oito vagas destinadas para o município de Caicó/RN, pertencente à 10ª DIRED.

Ele foi aprovado na 6ª colocação, tendo o resultado sido homologado por meio da Portaria nº 142 de 30.12.2005, e publicado no Diário Oficial do Estado de 31.12.2005. Alegou que, já expirado o prazo de validade do concurso, até a presente data não foi convocado para nomeação e posse, apesar da necessidade de professor de História para aquele município. Ainda segundo o candidato, a Administração vem se utilizando do artifício da seleção simplificada e contratação temporária para o preenchimento das vagas restantes da disciplina de História em Caicó.

O Estado do Rio Grande do Norte, por seu Procurador, apresentou defesa alegando que inexistia direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo para o qual o candidato fora aprovado, já que, diante da sua aprovação em concurso público, possuía apenas mera expectativa de direito. Afirmou que "(...) a nomeação e posse de servidores são atos exclusivos da Chefe do Poder Executivo, responsável pela adequação do orçamento do ente público às normas constitucionais e às constantes da lei de responsabilidade fiscal"

Para o desembargador Cláudio Santos, “a Administração Pública deve agir com impessoalidade ao selecionar as pessoas que ingressarão no serviço público, materializando o dever de moralidade. E que a contratação temporária de estagiários para lecionar a disciplina de História é indicativo comprobatório da necessidade do serviço na rede estadual”.

Mandado de Segurança n° 2010.003726-6
 

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