Juizados Especiais: TJRN disciplina instalação de nova Turma Recursal

O Tribunal de Justiça do RN editou resolução que disciplina a instalação da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a partir do dia 20 de agosto. Atualmente, três Turmas Recursais estão em atividade. Com a nova Lei de Organização Judiciária (LCE nº 643/2018), esses órgãos darão lugar a duas Turmas Recursais. Esses órgãos colegiados são responsáveis pela apreciação de recursos interpostos contra decisões dos Juízos do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de todo o Estado do Rio Grande do Norte.

No mês de junho, a juíza Sandra Elali e os juízes Ricardo Procópio e Mádson Ottoni foram eleitos pelo Pleno do Tribunal de Justiça para comporem a 1ª Turma Recursal.

A Resolução nº 12/2020 cria também uma Turma Temporária, formada pelos três juízes suplentes da 1ª Turma Recursal – a serem convocados pela Presidência do TJRN, com base em critério de produtividade.

Essa Turma Temporária atuará pelo prazo de seis meses e ficará responsável pelo julgamento dos processos que constarem do acervo das atuais Turmas Recursais até o dia 19 de agosto. A partir do dia 20 de agosto os novos processos serão distribuídos exclusivamente para a nova 1º Turma Recursal.

Segundo o normativo, a Secretaria da Turma Recursal será unificada para atender ao novo formato estrutural. Caberá à Coordenação dos Juizados Especiais estabelecer o novo organograma de funcionamento, até a instalação da Turma.

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