Varas de Violência Doméstica e comarca de Parelhas passam a utilizar PJe Criminal a partir desta terça (30)

O Tribunal de Justiça instalou o Módulo Criminal do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos cinco Juizados da Violência Doméstica (três em Natal, um em Mossoró e outro em Parnamirim) e na Comarca de Parelhas, nesta terça-feira (30). A ferramenta digital de tramitação processual irá substituir o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) em todas as varas criminais e nos juizados nos quais há competência criminal. “O nosso compromisso é este, o de tornar o Poder Judiciário potiguar, cada vez mais, digital e célere e prestador de um melhor serviço e o passo dado em relação ao Módulo Criminal do PJe é mais um neste caminho”, considera o presidente do TJRN, desembargador João Rebouças.

A partir de hoje, passa a ser obrigatório o uso deste sistema para a tramitação de todos os feitos de natureza criminal protocolados ou distribuídos nestes cinco juizados e na Comarca de Parelhas, que estava com seus processos preparados para a digitalização. A determinação é expressa na Portaria Conjunta nº 30/2020, editada pelo Tribunal de Justiça do RN e pela Corregedoria Geral de Justiça. De acordo com a portaria, o PJe será utilizado também para os processos físicos criminais que forem digitalizados. Esta é mais uma etapa da utilização do módulo criminal do PJe pela Justiça Estadual potiguar, iniciada no último dia 15 de abril, tendo a comarca de Assu como pioneira.

Antes da implantação nestas unidades judiciárias, o Tribunal de Justiça capacitou, desde 26 de junho, além de magistrados e servidores, advogados, defensores públicos, delegados e agentes de polícia, além de membros do Ministério Público.

O juiz Rosivaldo Toscano, coordenador do Grupo de Trabalho para a implantação do Módulo Criminal do Processo Judicial eletrônico (PJe) no primeiro grau de jurisdição, destaca que como o sistema é ponta a ponta é imprescindível que cada um desses atores esteja qualificado para utilizá-lo e possa contribuir para a sua evolução.

Desenvolvido por um consórcio de tribunais, o Módulo Criminal do PJe, em um projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de ser um software gratuito traz toda uma estrutura que conta com o suporte deste grupo de tribunais que ajudou a elaborá-lo. “Esta é uma solução tecnológica muito mais avançada porque ingressamos na parte criminal com o processo eletrônico, permitindo uma série de funcionalidades e uma série de vantagens sobre o processo físico”, salienta Rosivaldo Toscano.

Inovação como esta, observa Rosivaldo Toscano, é ainda mais importante em tempos de pandemia, devido à necessidade de manutenção do isolamento social e ao mesmo tempo possibilitar ao Poder Judiciário estadual continuar a exercer sua função de pacificação social. “A partir do mês que vem, deveremos fazer migrações de outras comarcas para o sistema, de 15 em 15 dias, fazendo com que antes do final do ano, todas as unidades com competência criminal dentro do Poder Judiciário Estadual do RN estejam utilizando o Módulo Criminal do PJe”, estima o magistrado.

A partir desta terça, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher das Comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró, as Delegacias de Polícia vinculadas à Comarca de Parelhas, os membros do Ministério Público, os advogados e os defensores públicos deverão encaminhar documentos e petições apenas pelo Sistema PJe.

A Portaria Conjunta nº 33/2020 institui procedimentos específicos para o cadastramento e a tramitação de feitos criminais no PJe, disciplinando questões como o cadastramento das Delegacias de Polícia, assim como o de seus delegados, escrivães e/ou agentes de Polícia Civil; cadastramento de feitos e partes pelas Delegacias; habilitação de advogados; procedimentos para a secretaria judiciária da unidade judicial, entre outras disposições.

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