Sistema prisional: com continuidade da pandemia, CNJ renova Recomendação nº 62 por mais 90 dias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a renovação da Recomendação nº 62/2020, que traz orientações ao Poder Judiciário para evitar contaminações em massa da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo. O prazo foi ampliado para mais 90 dias pelos conselheiros, já que o contexto que deu origem à normativa não foi ainda superado. De acordo com dados levantados junto aos governos estaduais, houve aumento de 800% nas taxas de contaminação nos presídios desde maio, chegando a mais de 2,2 mil casos até 12 de junho.

Desde o início da pandemia, o CNJ vem criando canais junto aos tribunais para dar apoio técnico e para monitorar a adesão voluntária à Recomendação nº 62/2020. Um dos aspectos da normativa, que incentiva magistrados a reverem prisões de pessoas de grupos de risco e em final de pena que não tenham cometido crimes violentos ou com grave ameaça como latrocínio, homicídio e estupro e que não pertençam a organizações criminosas, foi acatado ao menos em 24 estados.

O levantamento do CNJ aponta que 32,5 mil pessoas foram retiradas das unidades prisionais em três meses em atendimento à Recomendação nº 62/2020, com a adaptação para outros formatos como a prisão domiciliar ou a monitoração eletrônica. Trata-se de 4,8% do total de pessoas em privação de liberdade, excluídos o regime aberto e presos em delegacias.

“Trata-se de recomendações e não determinações. Por isso, observamos caso a caso, numa análise individual da situação de cada preso, para, assim, definir se há ou não progressão de regime, por exemplo”, avalia o juiz titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Natal, o magistrado Henrique Baltazar.

Apresentação pós-pandemia

Para o magistrado Agenor Fernandes da Rocha, titular do Juizado Especial Criminal da comarca de Natal, é preciso tão somente a conscientização de que, logo após o fim do prazo de validade da recomendação, os réus precisam retomar os acordos que foram firmados, como a obrigação de se apresentarem à Vara Criminal correspondente ou no local destinado ao cumprimento de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.

“Terminado o isolamento social, essas pessoas que estão em regime domiciliar, por exemplo, voltam a se apresentar à Justiça”, reforça o juiz Agenor Fernandes, ao citar o artigo 5º da Recomendação.

“Essa reapresentação à Justiça atinge quem estava em regime de semiliberdade, deverá se apresentar; quem estava assinando a suspensão condicional do processo, deve voltar a assinar; quem estava assinando a liberdade provisória, deverá voltar a assinar. A alteração deixa consciente para essas pessoas, que, após o término deste prazo, elas deverão voltar aos seus compromissos com a Justiça”, complementa o magistrado.

Ao lembrar que atualmente os presos do regime semiaberto estão em monitoramento eletrônico, o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do RN, Fábio Ataíde, reforça a necessidade dos presos se informarem sobre a necessidade ou não do comparecimento neste momento. “Quem está sob alguma medida se informe junto a unidade onde cumpre alguma restrição ou regime, pois, em regra, a maioria dos juízes seguem a Recomendação 62. Mas, pode haver algum juiz que esteja pedindo o comparecimento. Por isso, é necessário que o apenado se informe junto à unidade prisional”.

Direcionamentos

A Recomendação nº 62/2020 traz orientações ao Judiciário em cinco pontos principais: redução do fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo; medidas de prevenção na realização de audiências judiciais nos fóruns; suspensão excepcional da audiência de custódia, mantida a análise de todas as prisões em flagrante realizadas; ação conjunta com os Executivos locais na elaboração de planos de contingência; e suporte aos planos de contingência deliberados pelas administrações penitenciárias dos estados em relação às visitas.

O texto considera que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade, especialmente devido à situação de confinamento e superlotação nos presídios brasileiros, é essencial para a garantia da saúde coletiva e da segurança pública. Destaca, ainda, a importância da adoção de medidas para zelar pela saúde dos profissionais que atuam no sistema de justiça penal e socioeducativo enquanto se mantém a continuidade da prestação de Justiça.

Alteração

Além da renovação do prazo, a Recomendação nº 62/2020 foi alterada para a inclusão de um novo dispositivo (artigo 8º-A) sobre audiências de custódia, que foram suspensas em diversos tribunais em razão da pandemia. A alteração uniformiza diretrizes do CNJ emitidas a partir de um pedido de providências quanto à necessidade de qualificação da hipótese de controle da prisão enquanto as audiências seguem suspensas.

Entre as diretrizes, estão a realização de entrevista prévia reservada, presencial ou por videoconferência, entre o defensor público ou advogado e a pessoa custodiada, resguardando-se o direito à ampla defesa; a manifestação do membro do Ministério Público; e, em seguida, da defesa técnica, previamente à análise do magistrado sobre a prisão processual, a manutenção dos prazos de 24 horas para procedimentos, conforme estabelecido no artigo 310 do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ nº 108, de 6 de abril de 2010.

A alteração destaca, ainda a necessidade de fiscalização da regularidade do procedimento, especialmente quanto à realização prévia de exame de corpo de delito ou exame de saúde e à juntada aos autos do respectivo laudo ou relatório, bem como do registro fotográfico das lesões e de identificação da pessoa, resguardados a intimidade e o sigilo, nos termos das diretrizes previstas na Recomendação nº 49, de 1º de abril de 2014. Aponta a necessidade de determinação de diligências periciais diante de indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a fim de possibilitar eventual responsabilização.

Além de articulação interinstitucional com a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública em âmbito local para o cumprimento das medidas, o novo dispositivo aponta que cabe ao magistrado competente para o controle da prisão em flagrante zelar pela análise de informações sobre fatores de risco da pessoa autuada para o novo coronavírus, considerando especialmente o relato de sintomas característicos, o contato anterior com casos suspeitos ou confirmados e o pertencimento ao grupo de risco, recomendando-se a utilização do modelo de formulário de perfil epidemiológico elaborado pelo CNJ.

* Com informações da Agência CNJ de Notícias 

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