Juíza nomeia Agentes para atuar no Carnaval de Parnamirim

A juíza de Direito da Vara de Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim, Ilná Rosado Motta, nomeou,em caráter emergencial e transitório, nomeou 27 cidadãos para fazer parte do corpo de voluntários de Agentes Judiciários de Proteção. Eles vão atuar nos eventos festivos que têm ocorrido em Pirangi e no Carnaval de Pirangi 2012.

De acordo com a Portaria nº 002/2012 o quadro de Agente Judiciários de Proteção da comarca de Parnamirim não é suficiente– possui apenas cinco Agentes – para atuar nos eventos que acontecem naquele município nessa ´poca do ano.

Esses Agentes não possuirão nenhum vínculo e nem ônus para com o órgão, obrigatoriedade de expediente ou cumprimento de horário, salvo quanto ao cumprimento da escala realizada para os eventos definidos.

Entre as atribuições dos Agentes estão: fiscalizar quaisquer ações, omissões, abandono ou abusos cometidos pelos pais ou responsáveis contra crianças e adolescentes, e ainda quanto à prática de delitos, contravenções ou abusos cometidos por qualquer pessoa contra crianças e adolescentes; a fiscalização da prática de ato infracional por adolescente, devendo, quando verificada a referida prática, comunicar ao Ministério Público ou à Polícia local, acompanhando, sempre que necessário, o adolescente infrator e seu genitor; fiscalizar a ocorrência de cometimento de abuso, ação, omissão ou abandono contra criança ou adolescente, constituindo ou não, tal prática, crime de ação pública; fiscalizar a observância à lei e às determinações da comarca quanto a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos eventos festivos realizados em Parnamirim.

As pessoas nomeadas atuarão como Agentes Judiciários de Proteção, a até o dia 29 de fevereiro de 2012.
 

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