TJRN nomeia novos membros da Cejai-RN

O desembargador João Rebouças e os juízes Patrícia Gondim e José Dantas de Paiva foram designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Aderson Silvino, para comporem a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI-RN), com mandato de dois anos. A CEJAI é ligada a Corregedoria Geral de Justiça e é responsável pelo processo de habilitação para adoção de crianças e adolescentes potiguares por estrangeiros e brasileiros residentes no exterior.

O interessado em adotar uma criança brasileira deve, primeiro conseguir uma autorização emitida por autoridade do país de origem. Esse documento não autoriza a adoção, ele é o primeiro passo para o processo de habilitação. O órgão internacional entra em contato com a CEJAI – que existe em todos os Estados do Brasil - que é quem habilita o estrangeiro ou brasileiro residente no exterior para adoção internacional.

Essa habilitação é analisada pelos membros da CEJAI que verificam, entre outras coisas, se a lei de adoção do país de origem do estrangeiro é compatível com a do Brasil, se o interessado reúne condições sociais e financeiras para assumir a criança. Se aprovado, a CEJAI-RN emite um Laudo de Habilitação para Adoção. Com esse documento o estrangeiro tem direito a dar entrada no processo de adoção. O processo tramita na 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal, - única responsável por esse tipo de ação no Estado – que tem como juiz titular José Dantas de Paiva.

No RN são realizados cerca de dois processos de adoção por ano. Atualmente existem hoje quatro processos de estrangeiros habilitados e outros três estão em tramitação. Nesse processo, tudo é avaliado: se há pretendentes brasileiros, se a autorização estrangeira está regular e quantas crianças a pessoa está disposta a adotar – principalmente se houver grupos de irmão para serem adotados. É proibido por lei que o candidato tenha contato com a criança antes de ser autorizado por um juiz. Assim, a comunicação com os interessados é feito via representante legal – advogado ou procurador – no Brasil.

Para dar continuidade ao processo, a CEJA-RN emite ainda o Certificado de Continuidade de Adoção Internacional, que é emitido após a audiência que autoriza o estágio de convivência entre o pretendente e a criança ou adolescente. Esse estágio tem a duração de no mínimo 30 dias no território nacional. Após o estágio de convivência, o juiz emite a sentença e aí é emitido o Certificado de Conformidade de Adoção Internacional. Com esse documento a criança é acolhida no país de origem do estrangeiro e passa a ter o direito a cidadania.

A CEJAI-RN é composta por dois desembargadores, o Corregedor de Justiça, Vivaldo Pinheiro e o des. João Rebouças. Dois juízes, um auxiliar da Corregedoria, que é Patrícia Gondim, e José Dantas de Paiva. Um representante da OAB/RN, que é o advogado Carlos Kelsen Silva dos Santos e do Ministério Público, que a Promotora de Justiça Mariana Rebello Cunha Melo de Sá. A Comissão realiza reuniões mensais. O mandato dos novos membros da CEJAI-RN tem início a partir de 28 de fevereiro de 2013.

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