Corregedoria: projetos de lei trazem benefícios diretos para a população

Apesar das boas estatísticas apresentadas no trabalho de fiscalização, o desembargador Cláudio Santos aponta como principal realização de sua gestão na Corregedoria a iniciativa pioneira de encaminhar ao TJRN um Projeto de Lei visando alterar a Lei de Custas, com o objetivo de reduzir os valores de custas processuais e emolumentos cobrados pelo Poder Judiciário e pelos cartórios, representando economia para toda população do Rio Grande do Norte. O projeto foi encaminhado pelo Pleno do Tribunal à Assembleia Legislativa onde foi aprovado posteriormente sancionado pela Governadora do Estado.

“Essa lei facilita o acesso da população à Justiça e aos serviços judiciais baixando consideravelmente os custos para obtenção, por exemplo, de certidões de nascimento, casamento ou registro de imóveis. A indústria da construção civil também foi beneficiada. Se antes uma construtora pagava R$ 100 mil para registrar um empreendimento de 20 andares, hoje o custo caiu para R$ 15 mil. Foi uma lei que trouxe bastante repercussão e benefícios diretos para a população”, aponta Cláudio Santos. O desembargador lembra que a a redução da tributação por iniciativa do próprio poder tributante é inédita no país.

Outra proposta de lei formulada pela Corregedoria e já encaminhada para a Assembleia Legislativa é a isenção de 50% nas custas judiciais e emolumentos cartorários para os imóveis abrangidos pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

Mais uma mudança positiva ocorreu por meio de provimento que orientou os cartórios de registro de imóveis a não cobrar o valor do ITIV (Imposto Sobre a Transmissão Intervivos) em diversas fases de negócio de imóveis, mas apenas quando houver clara transferência de propriedade.

O desembargador Cláudio Santos observa que apesar da redução de tributos, o TJRN alcançou a sua maior arrecadação própria, alcançando no ano passado o montante de cerca de R$ 45 milhões. “Há três anos esse valor era de R$ 18 milhões”. Uma das medidas efetivadas foi uma maior fiscalização sobre os cartórios. Entre 2011 e 2012, 27 cartórios foram autuados pela Corregedoria por deixarem de repassar aos cofres públicos a quantias arrecadadas junto à população. Após a constatação, a Corregedoria procedeu com a cobrança dos valores, além de determinar aos juízes responsáveis pela vara ou comarca a abertura de processo administrativo para apurar falhas. Finalmente, encaminhou pedido ao Ministério Público para abertura de ação penal pelo crime de apropriação indébita.

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