Câmara Criminal discute marco temporal para concessão de benefícios em execução penal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN reformou decisão da Vara de Execução Penal da comarca de Ceará-Mirim que havia utilizado a data do trânsito em julgado – quando não há mais possibilidade de recurso - da última sentença condenatória de um preso como data-base para o cômputo de benefícios executórios após a unificação de suas penas.

O entendimento se deu na apreciação de um Agravo em Execução Criminal movido pela Defensoria Pública Estadual, que pedia a correção da Guia de Execução Penal de um réu, cujo pedido havia sido negado pela primeira instância.

Nas razões recursais, a Defensoria Pública alegou a prevalência do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da temática, qual seja, a utilização da última prisão ou da última falta grave como data-base para o cômputo dos benefícios executórios após a unificação das penalidades aplicadas.

Decisão

De acordo com a relatoria do voto na Câmara Criminal, o STJ alterou o entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.

“Quer dizer, não há como prevalecer a decisão do magistrado de que o termo inicial para a contagem do prazo para a concessão de novos benefícios da execução penal é a data do trânsito em julgado para a acusação da última sentença condenatória proferida contra o apenado”, ressalta a relatoria do voto.

A decisão foi elogiada pelos advogados presentes na sessão por videoconferência do órgão julgador e reforçou o entendimento de tribunais superiores, por meio do qual, dentre outros pontos, se considera que caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante ‘bis in idem’ (quando se responde duplamente por um mesmo fato).

“Sendo assim, na espécie, deve ser reformada a decisão do Juízo de origem, para retificar a Guia e fixar como termo a quo (inicial) para futuros benefícios da execução a data da última prisão ou da última falta grave homologada”, conclui.

(Agravo em Execução Criminal nº 0803679-45.2020.8.20.0000)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200