Portaria Conjunta disciplina novas regras para Plantão Judiciário na comarca de Natal

Portaria Conjunta traz novo disciplinamento para o Plantão Judiciário na Comarca de Natal. Esta Portaria Conjunta nº 26/2020-TJ, em seu primeiro artigo, altera o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 16/2020-TJ, de 20 de março, que passa a vigorar com a atualização de que “enquanto perdurar o regime de trabalho remoto estabelecido em razão da Covid-19, (o plantão na comarca de Natal) será exercido, de forma excepcional nas matérias cíveis pelo juiz escalado para o plantão noturno e nas matérias criminais pelos juízes das respectivas unidades jurisdicionais, mantida a distribuição dos processos”. A norma foi publicada na edição de 13 de maio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

A portaria foi publicada pela Presidência do Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte. O documento é assinado, respectivamente, pelos desembargadores João Rebouças, Amaury Moura e Zeneide Bezerra.

Com base nesta portaria mais recente, com a alteração da redação de dispositivo da portaria anterior, todos os pedidos, representações e comunicações, inclusive dos autos de prisão em flagrantes serão encaminhadas exclusivamente pelas vias eletrônicas disponibilizadas. O horário de atendimento da secretaria de distribuição criminal, nesse período, será igualmente das 8h às 18h.

Para as demais regiões do estado, seguirá na sexta-feira disciplina já aplicada, respondendo pelas demandas o juízo plantonista escalado para o final de semana.

Já nos feitos de competência do Tribunal, o plantão judiciário será exercido pelo desembargador escalado para o período.

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