Covid-19: Rejeitado MS contra construção de hospital emergencial por ilegitimidade de sindicato

Publicado em Segunda, 06 Abril 2020 09:22

Decisão do desembargador Glauber Rêgo rejeitou Mandado de Segurança Cível, impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sinmed), contrário à contratação emergencial de Organização Social pelo Governo Estadual para a implementação e gestão de um hospital de campanha, a ser instalado na Arena das Dunas, avaliado em R$ 37 milhões. A decisão foi proferida na noite de 3 de abril. No julgamento, restou constatada a ilegitimidade da entidade para o pedido feito no Mandado de Segurança.

O magistrado destacou em sua análise que não existe dentro das finalidades do Sindicato impetrante pertinência com o tema do Mandado, a justificar o pedido apresentado. “Tal matéria se revela estranha aos objetivos da categoria ora representada”, pontuou o julgador. “Ou seja, não há que se cogitar em base vinculativa jurídica a se outorgar à pretensão uma conotação corporativa”, enfatizou. Os sindicatos como entidades de classe defendem direitos de seus membros e não interesses difusos, de uma quantidade indeterminada de indivíduos - salientou o desembargador em sua decisão.

A entidade não demonstrou a necessidade da nulidade do procedimento, segundo observa o membro do TJRN. “É que, na situação em comento, os fundamentos externados objetivando a anulação do chamamento público, demandam imprescindível dilação probatória, pois não demonstrada de forma insofismável a desnecessidade de implantação do hospital em questão para fazer frente à pandemia atualmente vivenciada (necessidade de apuração e instrução processual)”.

Glauber Rêgo salienta ainda que estado de calamidade decretado no Estado do Rio Grande do Norte pode desaguar em mitigação aos prazos constantes da Lei nº 13.019/14, com redação dada pela Lei nº 13.204/15 (estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público).

O magistrado lembra que o Ministério Público Estadual adotou a postura de instaurar inquérito civil para se municiar de fatos e documentos necessários a firmar convencimento acerca da desvirtualização ou não dos princípios motrizes da administração pública quanto ao “Chamamento Público Emergencial”. Os órgãos públicos, envolvidos na operação, serão chamados a detalhar as ações, o que demonstra que as instituições responsáveis pela observação ao cumprimento da lei estão acompanhando o procedimento governamental, desde o início.

Alegações

Entre as razões que fundamentam o Mandado de Segurança, o Sindicato dos Médicos alegou que a contratação tem suspeitas de favorecimento e supervalorização, tendo ensejado abertura de investigações por parte do Ministério Público, com patente afronta ao princípio da moralidade administrativa e mencionou que a rede estadual dispõe de ao menos 130 leitos no Hospital da Polícia Militar, tornando desnecessária a construção do hospital temporário.

O Sinmed requereu a decretação da nulidade do Edital de Chamamento Público para construção do hospital, de maneira imediata e que fosse determinado o cancelamento da Chamada Pública com vistas a selecionar entidade filantrópica ou organização social para construir a unidade hospitalar no estádio ou anular os efeitos da referida chamada. O MS tinha o objetivo de que à governadora fosse determinada a utilização dos leitos de hospitais já existentes nas redes públicas e privadas de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

Ao final da decisão, o desembargador ressalta que em relação às graves acusações de que não há necessidade da construção do Hospital de Campanha e “de iminente perigo de dilapidação de recursos públicos num cenário de crise econômica sem precedentes”, em que pese a inviabilidade de apuração na via estreita do Mandado de Segurança, “determino a remessa de cópia dos autos para ciência e eventuais providências do ilustre Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte”, pontua.

(Processo nº 0802886-09.2020.8.20.0000)