Mantida absolvição de acusado de corrupção na concessão de permissão para táxi em São Gonçalo

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN mantiveram a absolvição, por falta de provas, de um dos acusados de um grupo de pessoas que supostamente exigiram vantagens indevidas, consistentes em repasses financeiros e entrega de celulares, com o fim de concederem permissão para o uso de táxis em São Gonçalo do Amarante, região metropolitana de Natal.

Segundo a denúncia do Ministério Público, que recorreu da absolvição em 1ª instância, Domingos Francisco da Silva Filho, pagou a uma das denunciadas a importância de R$ 1 mil por uma permissão, além de dois celulares por outra permissão obtida posteriormente, sendo que um dos aparelhos seria destinado a Calvert Magno de Albuquerque Diniz, absolvido pela carência de provas.

A Apelação do MP foi negada pelo colegiado, que ressaltou o conhecido princípio da ‘presunção de inocência’, além do chamado “in dubio pro reu’, usado quando – na falta de provas – é possível beneficiar o suposto autor de delito.

Assim, diante da fragilidade das provas, em razão do princípio da presunção de inocência, o resultado da instrução processual deve ser interpretado em favor do réu, restando a absolvição por falta de provas para a condenação”, esclarece a decisão inicial, mantida no órgão julgador do TJRN.

De acordo com a sentença e com a apreciação do órgão julgador do TJRN, de um universo de mais de 20 testemunhas ouvidas na fase de instrução, apenas duas apontaram a suposta participação de Calvert Magno, remanescendo inseguras as provas coligidas para um desfecho condenatório.

A decisão na Câmara Criminal também destacou julgamentos de tribunais superiores, que ressaltam que não havendo provas seguras e inequívocas acerca da efetiva participação do acusado no delito, a absolvição é medida que se impõe, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


(Apelação Criminal n° 2019.000589-5)

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