TJ homologa acordo entre Ministério Público e prefeito de Marcelino Vieira por contratação indevida

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN homologaram acordo de não persecução penal entre o Ministério Público Estadual e o prefeito do Município de Marcelino Vieira, Kerles Jácome Sarmento. O instituto é uma das novidades trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e amplia as possibilidades de acordo entre o MP e o investigado antes do oferecimento da denúncia. O órgão ministerial havia instaurado procedimento em razão de uma contratação indevida feita pelo gestor municipal. Segundo o acordo, Kerles Sarmento deverá pagar uma pena pecuniária no valor de R$ 1.500 em favor de entidade beneficente de assistência social em saúde.

O acordo de não persecução penal é previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual dispõe que “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

O caso

De acordo com o Ministério Público, ficou demonstrado no curso da Notícia de Fato nº 069/2019 que o prefeito, mesmo ciente da proibição imposta a Junho Aldaélio Alves, de contratar com o Poder Público até pelo menos agosto de 2018, decidiu, “livre e conscientemente”, nos primeiros meses de 2017, por “razões de amizade e confiança”, admiti-lo informalmente para o exercício de atribuições inerentes a cargos públicos que compõem a Procuradoria do Município, deixando de observar, assim, as formas de provimento prescritas na Lei Municipal nº 246/2014.

A decisão que homologou o acordo destacou que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, não configura crime hediondo ou equiparado ou que se sujeita à incidência da Lei Maria da Penha e foi confessado formalmente pelo investigado, na presença de seu defensor, conforme gravação audiovisual e que o investigado não incorre em qualquer das hipóteses previstas no artigo 76, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995 e que o aguardo do cumprimento do acordo não gera o risco de prescrição da pretensão punitiva. Estando, assim, de acordo com as condicionantes da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ademais, a condição imposta, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.500, em benefício de entidade beneficente de assistência social em saúde, se mostra suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, já que não restou comprovado prejuízo ao erário municipal”, enfatiza a relatoria do voto no pleno da Corte potiguar.

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