Justiça Itinerante divulga calendário de atendimento

O Projeto Justiça Itinerante do TJRN já tem o calendário de atendimento para o primeiro semestre de 2012. No total, dez bairros serão beneficiados durante esses seis meses, são eles: Ponta Negra, Pitimbu, Cidade Nova, Felipe Camarão, Bom Pastor, Redinha, Pajuçara, Nova Natal, Cidade Nova, Potengi.

A Justiça Itinerante tem a finalidade de buscar solucionar, com maior celeridade, os conflitos de interesses apresentados pelos cidadãos das comunidades menos favorecidas de Natal. As causas que a unidade itinerante recebe são: pequenas cobranças, indenizações, acidentes de trânsito, reclamações sobre tarifas referentes a serviços de telefonia e fornecimento de água e energia elétrica, despejo para uso próprio, dentre outras.

Vale lembrar que a Justiça Itinerante não recebe causas que envolvem a União, o Estado e o Município, de Direito da Família, de natureza trabalhista e da justiça da Infância e Juventude.

O proponente da ação deve ser maior de 18 anos; apresentar cópias de identidade, CPF e dos documentos que comprovem o fato alegado em sua reclamação; apresentar o endereço completo das pessoas ou empresas envolvidas na questão; ser o titular do Direito de ingressar com a ação.

O valor da demanda não pode ultrapassar o limite de quarenta vezes o salário mínimo. Para as demandas em que o valor for até 20 salários mínimos, não é preciso o advogado, mas, de 21 a 40 salários, o advogado deve ser constituído.

Veja abaixo o itinerário:
 

Veja abaixo o itinerário:

 
Calendário de atividade do Justiça Itinerante

 

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