Administração tem liberdade para definir comunidades beneficiadas com cisternas

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN negaram um Mandado de Segurança movido pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (Fetraf), a qual requeria a formulação de um novo processo para garantir a construção de cisternas, após o cancelamento de contrato entre a Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e Assistência Social (Sethas) e o Instituto Monã por supostos vícios na execução. A entidade argumenta que as pessoas que aguardavam um novo contrato para receberem as cisternas foram excluídas do processo posteriormente lançado pela Sethas.

O TJRN entendeu não haver o necessário direito líquido e certo para a concessão do MS, pois a conduta atribuída à autoridade tida como coatora “afeta a definição ou escolha de critérios de conveniência e de oportunidade atribuídos ao gestor estadual, devendo ser resguardada sua esfera de discricionariedade administrativa no tocante às comunidades e famílias a serem atingidas”.

O caso

De acordo com a Fetraf, em abril de 2014, a Sethas lançou a Chamada Pública nº 001/2014, para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, com a finalidade de implantar tecnologias sociais voltadas ao acesso à água, financiado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A vencedora para as regiões do Litoral Sul, Litoral Norte e Mato Grande foi o Instituto de Apoio a Gestão, Estudos, Pesquisas e Preservação Ambiental – Monã, contudo o contrato realizado foi cancelado por supostos vícios na execução, fato apontado pelo próprio Ministério financiador do projeto.

A Federação aponta que o contrato foi interrompido após a mobilização, seleção, cadastro e capacitação das famílias, penalizado e prejudicado as famílias carentes que aguardavam a construção das cisternas construídas. Além disso, afirma que quando do lançamento da Chamada Pública n° 01/2018, as pessoas que já haviam passado pela capacitação anterior e que esperavam a nova chamada foram excluídas do processo, embora os recursos disponibilizados sejam resultantes do cancelamento do contrato entre a Sethas e o Instituto Monã.

Voto

O relator do Mandado de Segurança, desembargador Amaury Moura, destacou a alegação da Federação de que o direito malferido consistiria no direito adquirido à distribuição das cisternas, devido ao fato de que, em 2014, as famílias foram prestigiadas na Chamada Pública cujo objeto não se concretizou.

“Neste ponto, é preciso destacar que não se discute a existência do direito à distribuição e fornecimento de água dos jurisdicionados, que possui caráter positivo, enquanto prestação devida pelos entes políticos consistente em um conjunto de ações e de políticas públicas concernentes ao serviço público que deve ser dotado de universalidade, de modo a resguardar a integridade física e psicológica dos cidadãos”, explica a relatoria do voto.

Por outro lado, o relator aponta que está se tratando de critérios de escolha da Administração Pública na gestão de políticas públicas, uma vez que as pessoas seriam beneficiadas pela Chamada Pública nº 001/2014, mas na Chamada Pública nº 001/2018, não se encontrariam dentre as localidades que receberiam as cisternas.

“Logo, a meu aviso, inexiste o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante, pois se está diante de conduta atribuída à autoridade tida como coatora que afeta a definição ou escolha de critérios de conveniência e de oportunidade atribuídos ao gestor estadual, devendo ser resguardada sua esfera de discricionariedade administrativa no tocante às comunidades e famílias a serem atingidas, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão autoral”, entendeu o desembargador Amaury Moura.

(Mandado de Segurança nº 0800581-86.2019.8.20.0000)

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