Corregedoria, SEAP e PGE discutem descumprimento de decisões durante paralisação de policiais penais

A paralisação dos policiais penais no Rio Grande do Norte foi tema de reunião realizada pela Corregedoria Geral de Justiça na tarde desta segunda-feira (9) junto à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e à Procuradoria Geral do Estado.

O juiz Henrique Baltazar, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), reiterou que decisões judiciais estão sendo descumpridas, com graves repercussões às liberdades individuais, uma vez que audiências estão deixando de serem realizadas, assim como as progressões de regimes e as liberações de apenados em regime semiaberto não estão sendo cumpridas.

Durante a reunião, foi definido que os juízes deverão oficiar a Corregedoria para que informem casos específicos de descumprimento de ordem judicial, para que a CGJ comunique a SEAP sobre as ocorrências.

Sobre as audiências de custódia, o secretário Pedro Florêncio comunicou que os policiais penais não estão recebendo presos flagranteados na Central de Flagrantes de Natal.

Assim, a SEAP oficiará a Polícia Civil para que comunique a pasta sobre os casos de não recebimento de presos, para fins de apuração de responsabilidade.

A Secretaria de Administração Penitenciária também comunicará a PGE sobre o não cumprimento de decisões judiciais, solicitando a adoção da medida judicial cabível, instruindo o ofício com documentos que demonstrem efeitos concretos em prejuízo ao funcionamento regular do estabelecimento prisional.

Por fim, a Procuradoria Geral do Estado ajuizará uma ação visando a suspensão do movimento.

Também participaram da reunião, o juiz corregedor Fábio Ataíde; o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, o PGE adjunto José Duarte Santana, e a subprocuradora geral Janne Maria de Araújo; a secretária adjunta da SEAP, Ivanilma Carla da Silva, juntamente com a coordenadora Maria Roberiana Ferreira e o assessor Rodrigo de Macêdo.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200