Corregedoria de Justiça do RN publica novo Código de Normas

O Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (19) traz a publicação do novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (CGJ/RN), o qual entra em vigor em 1º de março de 2013. O novo Código está atualizado até o Provimento nº 99/CGJ/RN, de 07 de dezembro de 2012, revogando o Código de Normas então vigente.

A necessidade de um novo Código de Normas surgiu em decorrência das diversas alterações nos atos normativos existentes desde a edição do Código anterior, bem como para atender às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nortear os trabalhos desenvolvidos, tanto pela equipe da CGJ/RN, quanto pelos magistrados de 1º grau.

Dentre as inovações trazidas pelo Código de Normas, destaca-se a regulamentação de temas como: união estável homoafetiva; o recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), nos casos de registro de escritura pública para aquisição de imóveis em que há várias outras alienações, cessões ou promessas não registradas; o registro civil das pessoas naturais nas unidades de saúde que realizam partos através do Sistema Estadual de Registro Civil (SERC); o procedimento para cumprimento de mandados de soltura e alvarás de prisão em todo o Estado; o horário do expediente forense e dos plantões judiciários em todo o Estado; o procedimento para suscitação de dúvida pelos Oficiais dos cartórios e recolhimento e destinação dos valores oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária.

Destacam-se, ainda, como importantes alterações para a atividade dos Juízes, a extinção da obrigatoriedade da remessa do relatório mensal de produtividade à Corregedoria quando o magistrado tenha jurisdicionado em unidade que utilize o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), bem como a autorização para que haja o encaminhamento dos autos de cartas precatórias para reciclagem, quando estas forem devolvidas através do sistema HERMES, nas unidades jurisdicionais do Rio Grande do Norte.

O trabalho de atualização do Código de Normas foi realizado por toda a equipe de magistrados e servidores da CGJ/RN e sua finalidade é facilitar o desempenho da atividade administrativa e jurisdicional.

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